Condições Gerais para a Prestação do
Serviço de Alojamento de Sites na Internet
1. Objecto
1.1. As presentes condições gerais destinam-se a
estabelecer os termos e as condições por que se regerá a
ACIDADOS, nesta prestação de serviços ao Cliente do
Serviço de Alojamento de Sites na Internet (adiante
designado apenas por Serviço de Alojamento). As
Condições Particulares serão acordadas, caso a caso,
entre o Cliente e a ACIDADOS, casuisticamente.
1.2. O Serviço de Alojamento compreende o alojamento na
Internet de informação do Cliente pela ACIDADOS, assim
como a prestação dos serviços acessórios subscritos pelo
Cliente nas Condições Particulares, ou posteriormente,
mediante solicitação escrita apresentada para esse
efeito à ACIDADOS.
1.3. Os termos constantes das Condições Particulares,
caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes
Condições Gerais e, sobre estas, prevalecem quaisquer
estipulações adicionais escritas especialmente acordadas
entre o Cliente e a ACIDADOS.
2. Modalidades do Serviço de Alojamento
2.1. O Serviço de Alojamento poderá ser prestado nas
seguintes modalidades:
a) Sem que se verifique o registo de um Nome de Domínio
privado do cliente, sendo neste caso utilizado um
domínio da ACIDADOS.
b) Com registo de um Nome de Domínio privado do Cliente,
sendo que neste caso a ACIDADOS tratará do processo de
registo de Nome de Domínio junto da entidade competente.
2.2. A contratação do Serviço de Alojamento, quer numa
ou noutra modalidade, confere ao Cliente o direito ao
alojamento de informação de acordo com o tipo de conta
subscrita pelo Cliente nas Condições Particulares.
2.3. O alojamento de informação correspondente a um
número superior de Mb daqueles que se encontram
definidos nos termos do número anterior importa o
pagamento adicional pelo Cliente à ACIDADOS dos
montantes fixados na tabela de preços em vigor na data
de verificação do facto, de acordo com a clausula 8ª.
2.4. A não utilização pelo Cliente da totalidade de
Megabytes de informação que contratou nos termos do
número 2.2 supra é da sua exclusiva responsabilidade,
não conferindo ao Cliente o direito de exigir à ACIDADOS
qualquer redução ou desconto no preço fixado.
3. Restrições e Regras para o alojamento de sites
3.1. Os servidores ACIDADOS bem como o domínio/site e/ou
a conta de e-mail do Cliente, não podem ser origem,
intermediários, ou endereço de destino envolvido na
transmissão de "Spam" ou de "mail-bombs" via correio
electrónico. A ACIDADOS considera "Spam" todo o e-mail
comercial (UCE) não solicitado (UBE) nos media dos
newsgroup, nos faxes, e nos e-mail.
3.2. Se a conta de alojamento do Cliente estiver
envolvida em actividades de "Spam", a ACIDADOS
reserva-se no direito de, imediatamente e sem aviso,
suspender o Serviço de Alojamento. A ACIDADOS reserva-se
no direito de recusar ou cancelar contas a "spammers"
conhecidos bem como de determinar quem viola esta
política.
3.3. Sites relacionados com pornografia, pedofilia,
sexo, comercialização de produtos relacionados com sexo,
sites "só para adultos", bem como os sites que apontam
para esse tipo de sites (apontadores e directórios), são
proibidos nos servidores da ACIDADOS.
3.4. São também proibidos nos servidores da ACIDADOS,
sites que promovam actividades ilegais, xenofobia,
racismo e outras formas de descriminação, sites que
possam ser prejudiciais aos servidores da ACIDADOS ou a
qualquer outro servidor na Internet, sites que promovam
software ilegal ou software de envio de e-mail massivo
pela Internet. São também proibidos os sites que apontam
para esse tipo de conteúdos (apontadores e directórios).
3.5. Não são permitidos nos servidores da ACIDADOS
programas ou scripts como: X windows (excussão do startx),
bnc, IRC, IRC bots, eggdrop, Bitch ou BitchX, bem como
qualquer tipo de programas ou scripts que possam tentar
assumir o root dos servidores ou que possam por qualquer
motivo criar problemas nos mesmos. Não são permitidos
também scripts de chat em Java.
3.6. Não são permitidos nos servidores da ACIDADOS
programas, ou scripts, que possam causar problemas ao
bom funcionamento dos mesmos. Esta restrição aplica-se
também a programas que possam utilizar recursos
exagerados de CGI, MySQL, PHP, ASP, Sendmail (SMTP),
Java e/ou memória Ram. A ACIDADOS reserva-se no direito
de desactivar de imediato e sem aviso um programa que
possa estar nestas condições ou de suspender o Serviço
de Alojamento ao Cliente.
3.7. As ligações PERL e PHP à MySQL devem ser
recicladas, ou seja, os respectivos scripts deverão
incluir no final um comando que encerre a ligação. No
caso PERL todos os scripts deverão encerrar com, por
exemplo, o seguinte comando: $dbh->disconnect();. Os
scripts das ligações PHP à MySQL deverão ser encerrados
com os comandos: mysql_close();, ou mysql_close($dbh);
caso $dbh esteja a apontar para um objecto de ligação a
base de dados. Não é permitido o uso de ligações
persistentes (por exemplo "pconnect" em PHP/MySQL) às
bases de dados. A ACIDADOS reserva-se no direito de
desactivar um script que não esteja nestas condições ou
de suspender o Serviço de Alojamento ao Cliente.
3.8. Não é permitido nos servidores da ACIDADOS o
alojamento de sites destinados ao alojamento de páginas
grátis, sistemas de e-mail gratuito ou a outros que
possam prejudicar o bom funcionamento dos servidores.
3.9. Qualquer violação ao disposto nas cláusulas acima
referidas poderá resultar na desactivação imediata do
Serviço de Alojamento sem qualquer aviso ou reembolso,
podendo ainda o Cliente ser responsável pelo pagamento
de uma indemnização pelos prejuízos causados.
4. Códigos
4.1. A ACIDADOS atribui ao Cliente um código de
identificação pessoal (username) e uma palavra passe (password)
para o acesso ao serviços prestados ao abrigo deste
contrato.
4.2. Para os efeitos do disposto no número anterior,
caberá ao Cliente a definição dos termos e condições de
acesso dos utilizadores por si indicados aos serviços
prestados ao abrigo deste contrato. Deve o Cliente
assegurar o cumprimento por aqueles do presente
contrato, sendo responsável perante a ACIDADOS e
quaisquer terceiros pelos actos praticados pelos mesmos
nesse âmbito.
4.3. Os códigos de identificação e palavras passe têm
carácter pessoal e intransmissível, sendo para
conhecimento e uso exclusivo do Cliente, pelo que o
Cliente deverá assegurar e proteger em quaisquer
circunstâncias a confidencialidade dos mesmos,
nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando
em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
4.4. A ACIDADOS não será responsável por quaisquer
perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos
códigos de identificação e das palavras passe.
4.5. O Cliente compromete-se a identificar-se sempre no
acesso aos serviços com os elementos de identificação
que lhe tenham sido atribuídos pela ACIDADOS,
comprometendo-se a não utilizar, em caso algum, os
elementos de identificação atribuídos a outros Clientes.
5. Obrigações do Cliente
5.1. Para além do disposto no ponto 3, o Cliente
compromete-se ainda a não utilizar o Serviço de
Alojamento para fins contrários à lei, nomeadamente a
não utilizar este serviço para proceder à divulgação de
informações susceptíveis de lesar a integridade moral ou
quaisquer outros direitos ou interesses de terceiros ou
ainda para veicular informações susceptíveis de serem
qualificadas como prática e/ou incitamento à prática de
actos criminosos, contrários à lei ou à ordem pública,
bem como quaisquer informações cuja divulgação possa ou
deva por qualquer motivo ser considerada ilegal.
5.2. Sempre que a informação a alojar seja susceptível
de ser qualificada como contendo uma mensagem
publicitária, o Cliente obriga-se a cumprir as normas
constantes do Código da Publicidade e demais
regulamentação aplicável.
5.3 Após a submissão do pedido de activação de conta o
Cliente fica obrigado a efectuar os respectivos
pagamentos, de acordo com a cláusula 9ª.
6. Responsabilidade
6.1. Ao proceder ao primeiro pagamento, o Cliente
expressamente reconhece, e aceita, que:
a) Os serviços a prestar pela ACIDADOS ao abrigo do
presente contrato limitam-se exclusivamente a
disponibilizar ao Cliente um suporte físico para
alojamento de informação, desconhecendo a ACIDADOS o
conteúdo da informação alojada, o qual é da exclusiva
responsabilidade do Cliente.
b) A ACIDADOS não poderá ser responsabilizada por (i)
danos causados que sejam imputáveis ao Cliente ou a
terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões
judiciais ou de autoridades administrativas ou (iii)
resultantes da verificação de casos de força maior ou
seja, situações de natureza extraordinária ou
imprevisível, exteriores à ACIDADOS e que por ela não
possam ser controladas (como por exemplo incêndios,
cortes de energia, guerras, tumultos, terramotos,
inundações ou outros cataclismos naturais, greves ou
quaisquer outras situações não controláveis pela
ACIDADOS).
c) A ACIDADOS não garante que o Serviço de Alojamento
será ininterrupto e não poderá ser responsabilizada por
qualquer impossibilidade de uso, do Serviço de
Alojamento, nomeadamente ao nível de interrupções do
Serviço, problemas no envio e recepção de mensagens
electrónicas (e-mails), problemas de conectividade à
Internet, acesso não autorizado aos servidores da
ACIDADOS, problemas relacionados com cache em servidores
DNS e problemas relacionados com a congestão de
transferência de informação na Internet.
d) Caso venha a subscrever o serviço de registo de um
Nome de Domínio, a ACIDADOS apenas se limita a
apresentar o referido registo junto das entidades
competentes. Não será em caso algum responsável pela
análise da viabilidade dos pedidos apresentados nem como
pela concessão ou não dos nomes de domínio solicitados.
6.2. Qualquer responsabilidade da ACIDADOS,
incluindo-se, sem limitações, quaisquer danos causados
ou alegados por qualquer falha de performance, erro,
avaria, omissão, interrupção, defeito, atraso na
operação ou transmissão, falha de comunicação, furto ou
destruição por algum acesso não autorizado, alterações,
uso de gravações, quer por incumprimento de uma cláusula
contratual, comportamento duvidoso, negligência, ou
qualquer outra causa de uma acção, estarão estritamente
limitadas ao montante pago pelo ou em favor do cliente à
ACIDADOS no corrente mês.
7. Suspensão do Serviço
7.1. A ACIDADOS reserva-se o direito de suspender o
Serviço de Alojamento, em caso de incumprimento pelo o
Cliente de alguma das obrigações emergentes deste
contrato.
7.2. No âmbito da prestação do Serviço de Alojamento, a
ACIDADOS não poderá ser responsabilizada por perdas de
dados/informação que possam resultar da suspensão do
Serviço de Alojamento em caso de incumprimento pelo o
Cliente de alguma das obrigações emergentes deste
contrato.
8. Preços
8.1. Os preços devidos pelo Cliente à ACIDADOS pela
prestação do Serviço de Alojamento e dos serviços
acessórios subscritos são os que resultam da tabela de
preços em vigor, apresentada nas nossas páginas.
8.2. A ACIDADOS reserva-se o direito de, a todo o
momento, proceder à actualização da tabela de preços
referida no número anterior.
9. Pagamentos, Facturação e Cobrança
9.1. Todos os pagamentos deverão ser efectuados à
ACIDADOS de forma antecipada em relação ao período do
Serviço de Alojamento a que dizem respeito. As
respectivas facturas/recibo serão emitidas após os
pagamentos. A ACIDADOS não emite facturas antecipadas.
9.2. O Serviço de Alojamento será suspenso, de acordo
com o disposto na cláusula 7ª caso não seja efectuado o
pagamento do Serviço, pelo Cliente, tal como indicado no
número anterior. Ao proceder ao primeiro pagamento o
cliente demonstra que está de acordo com estas
condições. 5 (cinco) dias após a suspensão do Serviço de
Alojamento, e caso não seja, entretanto, efectuado o
pagamento, a conta alojamento será completamente apagada
dos servidores da ACIDADOS.
9.3. No âmbito da prestação do Serviço de Alojamento, a
ACIDADOS não poderá ser responsabilizada por qualquer
perda de dados/informação que possa resultar da
suspensão ou cancelamento do Serviço de Alojamento por
falta de pagamento.
9.4. Em caso de mora imputável ao Cliente, a ACIDADOS
cobrará as quantias devidas e os juros de mora
calculados à taxa comercial aplicável, podendo ainda
cumulativamente suspender a prestação do serviço ao
abrigo do disposto nas cláusulas 7ª e 9ª.
10. Resolução
10.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente
contrato em caso de incumprimento ou cumprimento
defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela
outra ao abrigo das presentes Condições Gerais ou das
Particulares aplicáveis.
10.2. A resolução opera automaticamente na data de
recepção da comunicação escrita para o efeito, remetida
por uma parte à outra, invocando os respectivos
fundamentos. A mesma tem eficácia retroactiva, ficando
ressalvado o direito da ACIDADOS receber quaisquer
quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente bem como dos
respectivos juros.
11. Contratação on-line
11.1. O Cliente poderá resolver o presente contrato no
prazo de 30 (trinta) dias após o início da prestação do
Serviço de Alojamento. A referida resolução não confere
à ACIDADOS o direito a qualquer indemnização, estando
esta apenas obrigada a devolver ao Cliente, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, os montantes pagos pelo
mesmo ao abrigo deste contrato, subtraídos das
respectivas custas do processamento do pagamento.
11.2. A ACIDADOS reserva-se o direito de recusar a
abertura ou de encerrar contas alojamento sem
necessidade de justificar a razão conducente a essa
decisão.
12. Entrada em vigor
12.1. O presente contrato entra em vigor no momento da
subscrição do pedido de activação de conta e vigora pelo
prazo de 12 (doze) meses , renovando-se automaticamente
por períodos iguais e sucessivos, salvo se for
denunciado por qualquer uma das partes nos termos do
número seguinte.
12.2. Cada uma das partes poderá, a qualquer momento,
denunciar o presente contrato mediante comunicação para
o efeito, remetida à outra parte com a antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, relativamente ao termo
inicial do prazo ou de uma das suas renovações.
12.3. A denúncia do contrato nos termos do número
anterior apenas produz efeitos a partir da data do seu
conhecimento, e não importa o direito a qualquer
indemnização ou qualquer outra compensação.
12.4 A denúncia do contrato produz efeitos extintivos do
mesmo não tendo eficácia retroactiva.
13. Alterações
13.1. A ACIDADOS reserva-se o direito de alterar as
condições técnicas de prestação do Serviço de
Alojamento, sem necessidade de autorização do Cliente,
desde que essas alterações não envolvam custos
adicionais para o mesmo.
13.2.Qualquer alteração, à excepção das actualizações
referidas nas cláusulas 8.2. e 14.2., deverá ser
comunicada à outra parte, por escrito, ficando sujeita à
sua expressa aceitação.
14. Comunicações
14.1. Para efeitos de realização de citação ou
notificação no âmbito de acção judicial destinada ao
cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste
contrato, as partes convencionam a morada indicada no
formulário de subscrição on-line a menos que outra tenha
sido expressamente indicada pelo cliente à ACIDADOS.
14.2. O Cliente obriga-se a comunicar à ACIDADOS
qualquer alteração da morada indicada no formulário de
subscrição on-line, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
sob pena de o Cliente se considerar citado ou notificado
no endereço inicialmente indicado.
15. Lei e Foro
15.1. O presente contrato reflecte o acordo de ambas as
partes sendo-lhes aplicadas as normas em vigor na
República Portuguesa.
15.2. A declaração de invalidade de uma ou mais
cláusulas do presente contrato não importa a invalidade
total do mesmo, mas apenas da(s) cláusulas em questão.
15.3 Para a resolução de qualquer litígio entre as
partes será competente o foro da comarca de Lisboa sendo
renunciado qualquer outro. A parte vencida suportará
todas as despesas derivadas de tais litígios, incluindo
os honorários dos mandatários forenses a que a outra
parte haja recorrido para fazer valer os seus direitos.
16. Epígrafes
16.1. As epígrafes das cláusulas são apenas orientadoras
do conteúdo destas, não vinculando as partes em qualquer
caso..
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